Legislativo costarriquense discute reforma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Na manhã desta segunda-feira (09/09) o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Averaldo Barbosa da Costa, se reuniu com os vereadores, o subsecretário Municipal de Assuntos Legislativos, Khayro Godoy, a Secretária Municipal de Educação, professora mestre Manuelina Martins Cabral, e professoras da rede municipal de ensino para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 84/2019, que reforma o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Costa Rica e o Projeto de Lei Complementar nº 86/2019 que estabelece a reforma do Plano de Cargos e Carreira do Magistério.

O projeto tem como autor o prefeito Waldeli dos Santos Rosa e tramita na Câmara desde o mês de julho. A proposta regulamenta as carreiras, os direitos e os deveres dos servidores públicos municipais. A reforma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais faz parte de um pacote de sete projetos do Executivo em trâmite na Câmara, que tem como objetivo reestruturar a organização administrativa do Governo Municipal.

Conforme a secretária de Educação, Manuelina Martins Cabral, o PLC 86/2019 passou por uma revisão promovida por comissão do magistério, e está em fase final de correção pelos servidores. Dentro dos próximos dias o PLC deverá ser votado pela Casa de Leis.

Além da reforma do Estatuto dos Servidores, o pacote de propostas também envolve o projeto de reforma do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo, a reforma do Plano de Cargos e Carreira do Magistério, a reforma do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do SAAE, o projeto que define os cargos comissionados do Poder Executivo, o projeto que regulamenta a contratação de servidores temporários e o projeto que cria o código de conduta funcional dos agentes públicos municipais.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, José Edson Narciso Gonçalves, encaminhou um ofício para a Câmara de Vereadores, sugerindo adequações no projeto que trata da reforma do Estatuto dos Servidores. As recomendações serão analisadas e discutidas pelos parlamentares municipais.

De acordo com o presidente da Câmara, a meta é votar os sete projetos da reestruturação administrativa até o final desse ano.

Emendas Aditivas ao projeto

As emendas e o projeto de Lei Complementar nº 84/2019 começaram a ser discutidas na sessão legislativa desta segunda-feira (09/09) onde a vereadora Rosângela Marçal Paes (PSB) apresentou uma emenda ao projeto original, para incluir no texto da matéria o direito das servidoras mulheres terem um dia de folga no mês de outubro, para realizarem os exames preventivos do câncer do colo do útero e do câncer de mama, durante a campanha “Outubro Rosa”.

A emenda proposta pela vereadora também assegura aos servidores homens o direito a um dia de folga para realizarem o exame de prevenção do câncer de próstata, no mês de novembro, durante a campanha “Novembro Azul”.

“Sabemos que muitas vezes o servidor público deixa de comparecer às campanhas promovidas pelo governo municipal por falta de tempo hábil, então queremos instituir um dia dentro da programação do Outubro Rosa e do Novembro Azul para que o servidor possa cuidar da sua saúde e realizar a prevenção”, explica Rosângela.

O presidente da Câmara, Averaldo Barbosa, é o autor de outra emenda, que, entre outras mudanças, pretende incluir no texto do novo Estatuto dos Servidores a possibilidade de redução da carga horária dos funcionários públicos que trabalham oito diárias, para quatro ou seis horas diárias, com redução proporcional do salário.

De acordo com a emenda, só terá a carga horária reduzida o servidor que requerer por escrito a diminuição das horas trabalhadas e desde que haja autorização do Prefeito, do Presidente da Câmara, ou do chefe da autarquia, conforme o caso.

Com a aprovação da emenda, o servidor que trabalha atualmente oito horas por dia e requerer a redução para quatro horas diárias de jornada, terá o salário diminuído pela metade. Se esse mesmo servidor requerer a redução para seis horas, ele terá uma redução de 25% no salário.