Precatórios exigem atenção com dados pessoais, aponta PGE

Quem tem precatório (dívida do setor público reconhecida pela Justiça) a receber, precisa ficar atento aos dados pessoais para não ter problemas na hora de receber. Um número da conta bancária errado, por exemplo, pode retardar o pagamento, que é creditado pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

“Se o CPF [Cadastro de Pessoa Física] estiver errado, a pessoa precisa informar o Tribunal de Justiça, que é responsável por creditar os valores”, afirma o procurador João Cláudio dos Santos, da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

Após obter o ganho de causa contra o Poder Público, o titular do direito resguardado com a ação judicial passa a ser detentor de um título, denominado de precatório. Os precatórios podem ser de natureza alimentar - quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez; ou de natureza não alimentar, quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.

O portal do TJ/MS tem uma área específica destinada a precatórios, onde é possível ver a relação de pagamentos e tirar dúvidas (clique aqui).

Acordos – Até 27 de março, a Procuradoria-Geral do Estado recebe pedidos de acordo diretos de precatórios. Foram reservados R$ 30 milhões para pagamentos.

O edital convoca todos os titulares de precatórios do Estado de Mato Grosso do Sul, alimentar e comum, em qualquer segmento de Justiça (estadual, trabalhista ou federal) para que, se tiverem interesse, apresentem o pedido de acordo.

Os credores devem preencher o modelo de pedido de acordo direto disponibilizado no site da PGE (clique aqui) e, em seguida, protocolizar o documento fisicamente. O prazo termina em 27 de março.

Confira os locais para apresentar a documentação:

Campo Grande – Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, bloco IV, térreo, Parque dos Poderes

Aquidauana – Rua Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa

Corumbá – Rua 15 de Novembro, 32

Coxim – Rua Cel. Ponce, 127, Centro

Dourados – Rua Joaquim Teixeira Alves, 1616, Centro

Nova Andradina – Rua Artur da Costa e Silva, 1.391

Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, 311