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Lei de Acesso à Informação será constantemente aperfeiçoada

Conheça a Lei de Acesso à Informação

Publicado em 16/05/2012 16:22

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor nesta quarta-feira, mas deverá ser constantemente aperfeiçoada. É o que afirma a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Conheça a Lei de Acesso à Informação

A lei, que é considerada uma das mais amplas do mundo sobre o assunto, abrange todas as esferas do poder público. "É uma lei que terá que ser aplicada por todos os entes da Federação. Tem uma série de exigências e tenho a convicção de que entrará em vigor e será permanentemente aperfeiçoada, porque a transparência dos atos dos governantes tem que ser dada com plenitude", disse a ministra.

Com ela, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações serão identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra "i" em verde.

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita. Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados.

Na prática

Além da disponibilização dos dados e documentos, por meio eletrônico ou físico, a legislação obriga o Poder Público a dar informações simples como: onde fica a escola mais próxima de sua casa, horário de funcionamento dos órgãos, com quem falar, entre outras informações, sem que haja necessidade de justificativa.

Legislação ampla

A legislação brasileira é uma das únicas, senão a única, a possuir tamanha amplitude. Iniciativas já implantadas nos Estados Unidos (1966) e México (2002) - esta última considerada referência por criar sistemas supervisionados por órgãos independentes - se resumem a disponibilização de informações das esferas federais.

A Suécia foi o primeiro país a desenvolver uma legislação específica para acesso à informações, em 1766. Entre os países latinos, a Colômbia foi a primeira nação a permitir acesso aos documentos, em 1888. Chile e Uruguai também possuem legislações semelhantes, segundo informações disponibilizadas pela CGU.

Fonte: Terra

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