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Lei de Acesso à Informação deve ser definida em 60 dias

A lei federal foi criada em novembro de 2011 e entrou em vigor no Brasil no dia 16 do mês passado

Publicado em 15/06/2012 16:22

Lei de Acesso à Informação deve ser definida em 60 dias
O decreto foi publicado ontem pelo governador André Puccinelli / Foto: GERSON OLIVEIRA/CORREIO DO ESTADO

O governador André Puccinelli (PMDB) publicou, no Diário Oficial de ontem, o decreto que cria uma comissão para produzir o projeto de lei que dispõe sobre a implantação da Lei de Acesso à Informação, ferramenta da população interessada em saber sobre o funcionamento do serviço público, em Mato Grosso do Sul. A medida obriga os governos e as prefeituras a informar ao cidadão o que e como é gasto o dinheiro arrecadado por meio de impostos.

A lei federal foi criada em novembro de 2011 e entrou em vigor no Brasil no dia 16 do mês passado, seis meses depois. Contudo, a norma só deve ser implantada por aqui nos próximos dois meses, prazo fixado por Puccinelli para a comissão elaborar a lei em questão.

A resolução do Governo do Estado afirma que a comissão será formada por representantes do Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública. É da Procuradoria Geral do Estado (PGE) a missão de coordenar a criação do projeto.

Fonte: O Correio do Estado

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