Aprovado projeto que “Disciplina a propaganda volante e o uso de atividades sonoras”

Foi aprovado na sessão de segunda-feira (28), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Nº. 277, de autoria do vereador José Augusto Maia Vasconcellos (DEM) que “Disciplina a propaganda volante e o uso de atividades sonoras”, em Costa Rica (MS).

O projeto foi aprovado em segunda discussão por 7 votos a 1, com voto contrário do vereador Moacir Justino (PR).

De acordo com o Art. 1º, é permitido a propaganda volante para a divulgação de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário obedecendo aos requisitos desta Lei.

E ainda, o Parágrafo 2º traz: será permitida a propaganda volante entre 8h às 11h e das 13h às 18h, conforme prevê o Art. 12º da Lei 2478, de 16 de março de 2000.

Os parlamentares aprovaram ainda em primeira discussão o Projeto de Lei Nº. 279, de 27 de outubro de 2011, de autoria do vereador Adair Tiago (PMDB) que “Declara feriados municipais”. O projeto volta em segunda discussão.

Conforme o Art. 1º, são feriados municipais: sexta-feira da Paixão, terça-feira de Carnaval e o dia de Corpus Christi. Vale lembrar que essas datas já estão incluídas como Feriados Nacionais.