Por 6 votos a 2 vereadores rejeitam dois pedidos de Urgência Especial

Em sessão ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (03), no Plenário de Deliberações Vereador Simino Jorge de Oliveira – Câmara Municipal de Costa Rica (MS), os parlamentares discutiram quatro Projetos de Lei na ordem do dia.

Dos quatro projetos discutidos, todos de autoria do Executivo Municipal, os parlamentares rejeitaram o Pedido de Urgência de dois, são eles:

O Projeto de Lei Nº 966, de 22 de novembro de 2012, que “Ratifica a concessão de incorporação salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal”, o projeto entrou em Regime de Urgência Especial que foi rejeitado por 6 votos a 2, sendo encaminhado pelo presidente Lourenço Filisbino de Paula às comissões competentes para análise e parecer.

Outro Projeto de Lei que teve o Regime de Urgência Especial derrubado pelos vereadores também por 6 votos a 2, foi o Nº. 969, de 30 de novembro de 2012, que “Altera a carga horária semanal do cargo de Assistente Social”. O projeto foi encaminhado às comissões competentes para análise e parecer.

O presidente da Casa Lourenço ao fazer uso da palavra destacou a importância de estarem discutindo os dois projetos acima antes que sejam aprovados com urgência. “Encaminhamos os projetos para as comissões, lá eles serão mais bem avaliados, assim estaremos garantindo os direitos dos servidores, sempre buscando o melhor para eles”, enfatizou o presidente.

O Projeto de Lei Nº. 967, de 29 de novembro de 2012, que “Autoriza o Poder Público Municipal a efetuar a doação de três lotes de terrenos à Empresa Selena Automóveis LTDA”, teve o Regime de Urgência Especial aprovado pelos parlamentares e foi aprovado em discussão única por unanimidade de votos.

Já o Projeto de Lei Nº. 968, de 30 de novembro de 2012, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Costa Rica (MS) para o Exercício 2012”, foi encaminhado pelo presidente para às comissões competentes para análise e parecer.