Seis Projetos de Leis foram aprovados na sessão de segunda-feira (19)

A 9ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica (MS) realizada na segunda-feira (19) teve seis Projetos de Leis na ordem do dia. Após a dispensa dos prazos regimentais todos os projetos foram aprovados por unanimidade de votos em discussão única, sendo quatro de autoria do Executivo Municipal e dois da Mesa da Casa.

Projetos aprovados de autoria do Executivo Municipal:

Projeto de Lei Nº. 952, de 6 de março de 2012, que “Acrescenta parágrafo único ao ART. 1º da Lei Nº. 1.083, de 15 de fevereiro de 2012”.

§ 1º Além dos serviços autorizados no caput deste artigo, e que estão descriminados no art. 3º da Lei Municipal nº 585/01, o Município poderá ainda realizar obras de drenagem, implantação de rede de esgoto sanitário e arcar com o pagamento de serviços de registros de novos loteamentos, aplicando-se a compensação dos valores gastos na forma que preceitua os arts. 2º e 3º desta Lei.

§ 2º As obras e serviços que tratam esta Lei serão executados, obrigatoriamente, no período administrativo e respectivo mandato do Prefeito que deu início ao processo de implantação das mesmas.

Projeto de Lei Nº. 948, de 17 de fevereiro de 2012, que “Acrescenta dispositivos à Lei Nº 945, de 30 de dezembro de 2008”.

§ 8º - Para fins do parágrafo anterior, o interessado deverá apresentar documento da instituição financeira atestando a solicitação e o andamento do financiamento, com vistas à sua concessão.

Projeto de Lei Nº. 949, de 02 março de 2012, que “Contempla novas categorias funcionais a Lei de Reajuste Salarial, na forma que menciona”.

Art. 1º Ficam contemplados com o reajuste salarial autorizado pela Lei nº 1.085, de 15 de fevereiro de 2.012, os cargos e categorias funcionais, criados e regulados pelas Leis nºs 451/99; 710/03; 890/07 e Leis Complementares n°s 40/11 e 43/11.

Projeto de Lei Nº. 951, de 09 março de 2012, que “Autoriza o município por intermédio do Poder Executivo a promover a desafetação de uma área pública na forma que menciona, e dá outras providências”.

Projetos aprovados de autoria da Mesa da Câmara:

Projeto de Lei Nº. 283, de 05 de março de 2012, que “Fixa para a legislatura a iniciar-se a 1º de janeiro de 2013, o subsídio dos vereadores, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Nº. 284, de 05 de março de 2012, que “Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, na forma do Artigo 53, Inciso XXVI da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”.