Vereadores aprovam Projeto de Lei que prorroga o vencimento do IPTU 2012
As sessões da Câmara Municipal de Costa Rica são realizadas todas as segundas-feiras a partir das 8h
Publicado em 13/06/2012 17:45
Em sessão ordinária realizada na manhã da última segunda-feira (11), no Plenário de Deliberações Vereador Simino Jorge de Oliveira – Câmara de Vereadores de Costa Rica (MS), os parlamentares discutiram dois Projetos de Leis e uma Emenda Modificativa.
Foi aprovado por unanimidade de votos em discussão única, o Projeto de Lei Nº 958, de 06 de junho de 2012, de autoria do Executivo Municipal, que “Prorroga o vencimento da Cota Única e da 1ª, 2ª e 3ª parcela do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e ITU – Imposto Territorial Urbano referente ao exercício de 2012”.
Junto ao Projeto de Lei Nº 958, foi aprovada também em discussão única por unanimidade de votos a Emenda Modificativa 01, de 11 de junho de 2012, de autoria do Executivo Municipal.
Sendo assim, de acordo com o Art. 1º, fica prorrogado o vencimento da cota única do IPTU e do ITU, referentes ao exercício de 2012 para 15 de junho, 15 de julho e 15 de agosto, respectivamente com desconto de 15% no caso de pagamento da cota única e de 5% para pagamentos parcelados, a serem aplicados no valor de cada parcela.
Já o Projeto de Lei Nº. 956, de 06 de junho de 2012, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 de costa Rica”, foi encaminhado às Comissões Competentes para análise e parecer.
As sessões da Câmara Municipal de Costa Rica são realizadas todas as segundas-feiras a partir das 8h.
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