Caixa Econômica Federal alerta quanto à venda irregular das casas populares

Os programas para aquisição de moradias populares voltados para famílias de baixa renda tornaram-se uma espécie de assentamento urbano com comércio irregular de casas no País.

Em Costa Rica a situação não é diferente, as casas populares estão sendo negociadas pelos ocupantes de direito. De acordo com denúncias anônimas pessoas de classe social alta chegaram a comprar mais de três dessas moradias populares.

Na manhã da última segunda-feira (06), no Fórum de Costa Rica foi realizada uma audiência conduzida pelo juiz Leigo, Valdemir Alves Junior para tentar resolver o problema da venda de uma casa popular onde a beneficiaria se arrependeu do negócio. O juiz alerta que o beneficiário deve ler atentamente o contrato de aquisição da residência para saber dos seus direitos e deveres.

Preocupação
A CEF – Caixa Econômica Federal alerta os mutuários quanto à venda das casas populares. Atenção as famílias que supostamente “compram” as unidades não têm direito de ocupá-las, pois este tipo de negociação não é reconhecido.

De acordo com as normas do programa, as unidades, que têm custo subsidiado, devem servir como moradia às famílias cadastradas nos projetos e não podem ser repassadas a terceiros.

Como os empreendimentos envolvem recursos federais, está previsto que as famílias que comercializam os imóveis não poderão, no futuro, ser atendidas novamente. Esta restrição vale para todo o território nacional, pois existe um cadastro único de beneficiários administrado pelo Governo Federal.

Quando alguém que tem contrato de cessão repassa o imóvel a terceiros, está praticando um ilícito, pois está vendendo algo que não lhe pertence. Desta forma, além de ficar impedida de acessar outra unidade financiada pelo Governo Federal em qualquer Estado do Brasil, ainda estará sujeita a ser processada criminalmente (artigo 171 do código penal - estelionato).

Quem compra uma unidade nestas condições irá amargar o prejuízo e, se quiser reaver o dinheiro, deverá processar o vendedor. Denuncie a venda de casa populares procure o MPE - Ministério Público Estadual (67) 3247 1660.