Câmara de Vereadores que deveria fiscalizar propõe ampliar gastos do Executivo em Costa Rica

A Câmara Municipal de Costa Rica/MS, órgão responsável por fiscalizar os atos e os gastos do Poder Executivo, é agora protagonista de uma proposta que amplia o limite de despesas com pessoal da Prefeitura. A Mesa Diretora protocolou no último dia 02 de março (segunda-feira) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 36/2026, que aumenta de 40% para 45% da Receita Corrente Líquida (RCL) o teto de gastos com servidores do Executivo.

A medida altera um limite que foi criado pela própria Câmara em 2018, quando o município decidiu adotar um parâmetro mais rígido do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite até 54%. À época, Costa Rica se destacava nacionalmente por manter sua folha entre 32% e 34%, figurando como referência em responsabilidade fiscal.

Hoje, segundo dados que embasam a própria justificativa da emenda, os gastos com pessoal já se aproximam de 45%, especialmente após determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para incluir contratos de Recibo de Pagamentos Autônomos (RPAs) no cálculo da folha. Em vez de cobrar ajustes administrativos ou revisão de despesas, a Câmara optou por ampliar o limite legal.

A proposta surge em meio a um contexto político que chama a atenção. No final de fevereiro, o prefeito Cleverson Alves dos Santos (PP) se reuniu com todos os vereadores na sede do Legislativo para expor as dificuldades financeiras da administração municipal. Segundo relatos de bastidores, o prefeito teria apresentado as limitações para conceder o reajuste anual aos servidores e chegou a cogitar, naquele encontro, a necessidade de ampliar o limite de gastos com pessoal para 45% da Receita Corrente Líquida.

O que causa estranheza é que, poucos dias após essa reunião, a própria Mesa Diretora da Câmara — que deveria exercer o papel de fiscalização e controle sobre o Executivo — assumiu a iniciativa de protocolar a emenda que atende diretamente à demanda apresentada pelo prefeito.

A emenda é assinada pelos quatro integrantes da Mesa Diretora:
    •    Artur Delgado Baird – Presidente – PP (Progressistas)
    •    Magno dos Santos Almeida – Vice-Presidente – PP (Progressistas)
    •    Jovenaldo F. dos Santos – 1º Secretário – PP (Progressistas)
    •    Roseno M. de Arruda – 2º Secretário – PSDB

Três dos quatro integrantes pertencem ao mesmo partido do prefeito, o que reforça o debate sobre independência e função fiscalizadora do Legislativo.

Um outro elemento reforça a suspeita de que a articulação ocorreu antes do protocolo oficial da emenda. Em 23 de fevereiro de 2026, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Costa Rica (SIMCOR), Geandro Almeida, enviou uma mensagem em um grupo de WhatsApp de servidores explicando o impasse sobre o reajuste salarial e mencionando diretamente a possibilidade de alteração do limite de gastos com pessoal.

Na mensagem, o dirigente sindical afirmou: “Boa tarde a todos. Em relação ao reajuste salarial, é o seguinte: estamos com um problema. A partir de outubro do ano passado, o Tribunal de Contas obrigou o município a incluir os RPAs (diaristas) no limite de gastos com a folha de pagamento, e isso elevou a folha para 38%. Quando foi feita a simulação do reajuste, o resultado ultrapassaria os 40% previstos na Lei Orgânica do município. O prefeito vai encaminhar um projeto de lei para a Câmara analisar, alterando esse limite para 45%. Se a Câmara aprovar, aí vamos sentar com o prefeito e fechar o percentual do reajuste.”

A mensagem evidencia que a discussão sobre a elevação do limite já estava em curso antes mesmo do protocolo formal da emenda nesta semana. Ainda assim, em vez de exercer o distanciamento crítico esperado de um órgão fiscalizador, a própria Mesa Diretora da Câmara assumiu a linha de frente da proposta — uma iniciativa que, pela lógica institucional, deveria ter sido encaminhada pelo chefe do Executivo e submetida à análise rigorosa do Legislativo.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) endurece nacionalmente o controle sobre gastos com pessoal e supersalários, Costa Rica caminha na direção oposta ao flexibilizar seu próprio limite interno.

A proposta ainda tramita nas comissões e deverá ser votada em plenário. O debate que se impõe não é apenas contábil, mas institucional: cabe à Câmara ampliar margens de gasto ou exigir responsabilidade na gestão?

Até a publicação desta matéria, não há previsão oficial para que a Câmara Municipal de Costa Rica inclua na pauta a votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 36/2026 em plenário. As sessões ordinárias da Casa de Leis são realizadas todas as segundas-feiras, a partir das 9h, com transmissão ao vivo pela página oficial no Facebook, permitindo que a população acompanhe e fiscalize os debates e votações.

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